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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-175900-91.1995.5.01.0010 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-175900-91.1995.5.01.0010 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
(SBDI-1)
GMACC/mrl/jr 

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTOS COLETIVOS ATRIBUINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO À PARCELA E DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de instrumento coletivo ou mesmo de adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não autorizam a modificação da natureza jurídica do auxílio alimentação pago pelo empregador, espontaneamente, desde a contratação do empregado. Inteligência das Súmulas 51, I, e 241 do TST. Desse modo, insustentável a tese de que a partir da celebração dos acordos coletivos houve novação da obrigação, em relação aos empregados que já recebiam a parcela, a qual deixou de ser paga por força do contrato de trabalho, passando a ser devida em razão dos instrumentos normativos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-175900-91.1995.5.01.0010, em que é Embargante SIDNEY WALTER JASMIM e são Embargados ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BANCO ITAÚ S.A.

A Segunda Turma desta Corte Superior, por meio do acórdão de fls. 1.261-1.274, da lavra do Ministro Renato de Lacerda Paiva, não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "auxílio alimentação – natureza jurídica – diferenças salariais e complementação de aposentadoria". A decisão foi por maioria de votos, ficando vencido o Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes.
Os embargos declaratórios opostos pelo Estado reclamado, fls. 1.276/1.277, foram providos para prestar esclarecimentos, consoante acórdão às fls. 1.280/1.281.
Inconformado, o reclamante interpôs recurso de embargos por meio das razões às fls. 1.283-1.292 (fax) e 1.293-1.302 (original), reiterando o debate. Sustenta que a decisão diverge de outras Turmas desta Corte Superior, nas quais reconhecida a impossibilidade de modificação superveniente da natureza salarial da parcela. Embasa seu argumento no fato de o auxílio-alimentação haver sido pago desde a sua admissão no Banco reclamado, com base no contrato de trabalho, vigente em data bem anterior à Lei 6.321/76, instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como aos acordos coletivos que passaram a atribuir caráter indenizatório à verba. Aponta violação dos arts. 444, 458 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51, I, e 241 do TST e apresenta arestos a confronto (fls. 1.297-1.300).
Impugnação apresentada pelo Banco Itaú, às fls. 2.132-2.135, e pelo Estado do Rio de Janeiro, às fls. 2.143-2.147.
Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 2.159-2.160, pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de embargos, porquanto tempestivo (fls. 1.275, 1.283 e 1.293 ), subscrito por procurador regularmente constituído (fl. 07), afigurando-se desnecessário o preparo, ante a procedência parcial dos pedidos. 

1.1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. SÚMULA 422 DO TST E AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO

Requer o Banco Itaú S.A., em contrarrazões apresentadas às fls. 1.323-1.326, que o recurso de embargos do reclamante não seja conhecido, ante a incidência da Súmula 422 do TST, por entender que os fundamentos utilizados na decisão turmária não foram impugnados.
O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, entende que o apelo não merece ser conhecido pelo fato de o autor não haver ratificado o recurso após a decisão que julgou os embargos declaratórios (fls. 1.335/1.336).
Os requerimentos não merecem ser acolhidos.
Com efeito, em suas razões recursais, o reclamante impugna a contento os fundamentos decisórios utilizados pela Turma.
Sustenta que a decisão diverge de outras Turmas desta Corte Superior, nas quais reconhecida a impossibilidade de modificação superveniente da natureza salarial da parcela. Apresenta arestos a confronto (fls. 1.297-1.300) e aponta contrariedade às Súmulas 51, I, e 241 do TST, em conformidade com a previsão do art. 894 da CLT. 
Logo, a diretriz da Súmula 422 do TST não tem pertinência na hipótese ora examinada, como pretende o reclamante. 
De outra parte, a alegada necessidade de ratificação do recurso afigura-se totalmente desnecessária no presente caso. Afinal, os embargos declaratórios foram opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, não tendo havido modificação do julgado, uma vez que a Turma apenas prestou esclarecimentos acerca da competência da Justiça do Trabalho, debate que nem sequer é objeto das razões do recurso de embargos do autor. 
Rejeito.

Passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso, de acordo com a nova redação do art. 894 da CLT, à luz da Lei 11.496/2007.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGO DESDE A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. SUPERVENIÊNCIA DE ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ATRIBUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA 

Conhecimento

Como relatado, a Turma não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "auxílio alimentação - natureza jurídica - diferenças salariais e complementação de aposentadoria". A decisão foi por maioria de votos, restando vencido o Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, que conhecia e dava provimento ao apelo por contrariedade à Súmula 51, I, do TST. 
O Colegiado consignou que a decisão não viola os arts. 7º, VI, da Constituição Federal, 444, 458 e 68 da CLT, nem contraria as Súmulas 51 e 241 do TST. Adotou os seguintes fundamentos:

"2 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

                     Conhecimento
                     O Egrégio TRT da 1ª Região na análise do recurso ordinário interposto pelo ora recorrente, proferiu entendimento segundo o qual, verbis:
    "A sentença considerou que as normas coletivas estabelecem a natureza não salarial do auxílio alimentação, louvando-se no laudo pericial. Contra esse fundamento opõe o reclamante a alegação de que normas coletivas não podem alterar a natureza jurídica do pagamento, e a natureza salarial está estabelecida no art. 458 da CLT.
   A premissa de que norma coletiva não pode alterar natureza jurídica estabelecida em lei é sólida, porque seria inadmissível reconhecer a particulares competência para modificar norma legal cogente. A outra premissa é que foi torcida para afeiçoar-se a seu interesse. O que o art. 458 caracteriza como salário é a alimentação fornecida como pagamento pelo trabalho, e aqui não há vestígio, ou mesmo alegação, de que ao ser contratado o reclamante tenha tido ajustado, como contraprestação pelo trabalho, o fornecimento de alimentação ou de valor equivalente à mesma. Portanto, o que se estabeleceu em normas coletivas foi a obrigação de pagar auxílio alimentação e, sendo obrigação ajustada, a natureza dessa mesma obrigação. As normas coletivas não fixaram a natureza da obrigação estabelecida ao ser celebrado o contrato de trabalho, e sim a natureza da obrigação que nelas mesmas se estabeleceu" (fls. 1156).
         E, complementando a prestação jurisdicional, com o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo ora recorrente, consignou o seguinte:
    "Quanto ao auxílio-alimentação, de fato foi fundamento do pedido que o reclamante sempre o recebeu, enquanto na ativa, e que ficou isso incontroverso. Na contestação, todavia, a 1ª reclamada alegou que o pagamento da vantagem decorreu de acordos coletivos, que expressamente excluiam a natureza salarial da vantagem, o que foi reconhecido na sentença e o ora embargante não nega; o que faltou dizer, realmente, é porque tal fato torna inócua a alegação de que o benefício era pago desde o início do contrato, o que agora se fará. A Constituição determina que sejam respeitadas as convenções e acordos coletivos, e o reclamante em momento algum sequer insinuou que fossem inválidos os acordos que, no período imprescrito, deram margem ao pagamento. Destarte, o que se tem é que, em relação aos empregados que antes dos acordos e convenções coletivos recebiam tal benefício, houve efetiva transação nesses acordos e convenções envolvendo novação da obrigação, que passou a ser devida por força dessas normas coletivas e com a natureza nelas estabelecidas" (fls. 1184-1185).
         Em suas razões de recurso de revista, o reclamante assevera que a v. decisão regional violou o disposto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444, 458 e 468 da CLT bem como contrariou os termos das Súmulas nº 51 e 241 do TST, na medida em que nenhuma cláusula convencional pode vir a ferir direito já adquirido por força do contrato de trabalho. Transcreve, ainda, arestos à comprovação de divergência de teses.
          Não merece, entretanto, amparo a pretensão do reclamante, senão vejamos:
         Conforme se depreende, a Egrégia Corte Regional concluiu que a verba em tela possuiu natureza indenizatória de acordo com a previsão expressa nas convenções e acordos coletivos de trabalho respectivos, instrumentos normativos estes de existência nunca negada pelo reclamante e, que, em relação aos empregados que antes dos acordos e convenções coletivas recebiam tal benefício, houve efetiva transação nesses acordos e convenções envolvendo novação da obrigação, que passou a ser devida por força dessas normas coletivas e com a natureza nelas estabelecidas. 
        Discute o recorrente a mudança da natureza da verba ajuda-alimentação, de salarial para indenizatória. Defende a inaplicabilidade das convenções e acordos coletivas mencionadas pelo v. acórdão regional, porquanto a verba em discussão decorre do contrato de trabalho firmado. 
        Consoante exposto no v. acórdão regional, se considerou como indenizatória a natureza da verba sub judice por força dos instrumentos coletivos, de existência nunca negada pelo reclamante, tendo, pois, referida decisão, sido proferida à luz das disposições contidas no artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. Assim, não se vislumbra a alegada afronta dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444, 458 e 468 da CLT. Note-se que a questão trazida a controvérsia, qual seja, alteração da natureza do auxílio-alimentação decorrente da autonomia privada coletiva, não têm pertinência com aquela tratada nas disposições legais acima mencionadas que é a intangibilidade das normas contratuais - o empregador não pode alterar unilateralmente o contrato de trabalho em prejuízo do empregado.
        Não se constata, ainda, a alegada contrariedade às Súmulas nºs 51 e 241/TST. Isto porque a Súmula nº 51/TST, que menciona a mudança de regulamento da empresa, diz respeito a questão que não foi discutida nos presentes autos. Já a Súmula nº 241/TST não aborda a existência de instrumento coletivo prevendo o caráter indenizatório da parcela. 
         Por fim, quanto ao precedente transcrito à comprovação de divergência jurisprudencial (fls. 2002/2003), este mostra-se inespecífico à demonstração da divergência pretendida, na medida em que, não contém tese fulcrada na mesma hipótese fática dos autos, já que, no presente caso, a verba em tela possuiu natureza indenizatória de acordo com a previsão expressa nas convenções e acordos coletivos de trabalho respectivos, instrumentos normativos estes de existência nunca negada pelo reclamante e, que, em relação aos empregados que antes dos acordos e convenções coletivas recebiam tal benefício, houve efetiva transação nesses acordos e convenções envolvendo novação da obrigação, que passou a ser devida por força dessas normas coletivas e com a natureza nelas estabelecidas. Incidência da Súmula nº 296/TST " (fls.1.264-1.267). Grifos constantes do original).

Já no voto do Ministro relator originário, que ficou vencido na Turma, mas encontra-se juntado ao acórdão recorrido, consta:

"O auxílio-alimentação era fornecido por força do contrato de trabalho, decorrente de norma regulamenta. A alteração posterior dessa norma, ainda que por meio de acordo coletivo, somente alcançaria os contratos de trabalho iniciados após a referida alteração" (fl. 1.273).

Em suas razões recursais, o reclamante sustenta que a decisão diverge de outras Turmas desta Corte Superior, nas quais reconhecida a impossibilidade de modificação superveniente da natureza salarial da parcela. Embasa seu argumento no fato de o auxílio alimentação haver sido pago desde a sua admissão no Banco reclamado, com base no contrato de trabalho, vigente em data bem anterior à Lei 6.321/76, instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como aos acordos coletivos que passaram a atribuir caráter indenizatório à verba. Aponta violação dos arts. 444, 458 e 468 da CLT, contrariedade às Súmulas 51, I, e 241 do TST e apresenta arestos a confronto (fls. 1.297-1.300).
Passo ao exame.
O primeiro aresto transcrito a confronto, oriundo da 3ª Turma do TST, autoriza o conhecimento do apelo. O paradigma é específico, registrando que o empregado recebia o auxílio alimentação desde o início do contrato de trabalho, portanto, em período anterior ao advento do PAT e dos instrumentos normativos que conferiram natureza indenizatória à parcela, concluindo que a decisão regional não poderia ter deixado de aplicar a Súmula 241 do TST, afigurando-se devida a integração da parcela à remuneração, dada a natureza salarial respectiva.
Cumpre, ademais, requisito da Súmula 337 do TST.
Conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

Mérito

A controvérsia retrata circunstância em que o trabalhador recebia auxílio alimentação desde a sua contratação pelo empregador e que, posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela.
A tese da Turma é de que não houve violação dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal, 444, 458 e 68 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas 51 e 241 do TST, não obstante o Regional tenha registrado que "em relação aos empregados que antes dos acordos e convenções coletivos recebiam tal benefício, houve efetiva transação nesses acordos e convenções envolvendo novação da obrigação que passou a ser devida por força dessas normas coletivas e com a natureza nelas estabelecidas" (fl. 1.265 do acórdão turmário. O original continha grifos).
Contudo, a jurisprudência desta Subseção Especializada caminha em outro sentido. Com efeito, em tais circunstâncias, em que a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, é incabível cogitar-se de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. E esse entendimento, é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/76, como para a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação.
Do contrário, restariam contrariadas as Súmulas 51, I, e 241 do TST.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes recentes desta Subseção Especializada sobre o tema:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA POSTERIOR PREVENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. EFEITOS. A jurisprudência desta e. Subseção tem entendido que tanto no caso de adesão da CEF ao PAT - Programa de Atendimento ao Trabalhador, como na hipótese de edição de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, o auxílio-alimentação percebido anteriormente pelos empregados, por força do contrato de trabalho e detendo natureza salarial, continua a ostentar essa natureza para referidos empregados. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR - 113400-81.2007.5.10.0021 Data de Julgamento: 07/04/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA POSTERIOR PREVENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. EFEITOS. A jurisprudência desta e. Subseção tem entendido que tanto no caso de adesão da CEF ao PAT - Programa de Atendimento ao Trabalhador, como na hipótese de edição de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba, o auxílio-alimentação percebido anteriormente pelos empregados, por força do contrato de trabalho continua a ostentar sua natureza salarial. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido." (E-RR - 110100-10.2007.5.19.0006 Data de Julgamento: 07/04/2011, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011).

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA N.º 51, I, DO TST. Na forma da Súmula n.º 51, I, desta Corte: -As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-. Com base no Precedente jurisprudencial anteriormente mencionado, a partir do momento em que a Reclamada fixou, por meio de norma regulamentar, a natureza salarial do auxílio-alimentação, a posterior alteração da natureza jurídica da mencionada verba, mesmo que por meio de acordo coletivo, alcança somente os trabalhadores admitidos após esse evento, sob pena de configuração de alteração ilícita do contrato de trabalho do trabalhador. Dessarte, sendo incontroverso que, à época da contratação dos Reclamantes, vigia a norma regulamentar que estabelecia a natureza salarial do auxílio-alimentação, a adesão da Reclamada ao PAT não desnatura a natureza jurídica da verba, por força do entendimento consagrado na Súmula n.º 51, I, do TST. Dentro desse contexto, não há como se vislumbrar contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1, visto que o mencionado Precedente não retrata a situação específica dos autos, em que o caráter salarial do auxílio-alimentação decorreu da incorporação de norma regulamentar benéfica ao contrato de trabalho dos Reclamantes. Recurso de Embargos não conhecido." (E-ED-RR - 6000-11.2008.5.02.0016 Data de Julgamento: 31/03/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PERCEPÇÃO DA VERBA POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO ADVENTO DE NORMAS COLETIVAS QUE PREVIAM A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133  NÃO DEMONSTRADA. No caso dos autos, discute-se a impossibilidade de o contrato de trabalho, que previa a natureza salarial do auxílio- alimentação, ser alterado de forma prejudicial por norma coletiva posterior, que estatuía natureza indenizatória da aludida verba. Dessarte, não prospera a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 133 desta Subseção, visto que o referido Precedente jurisprudencial apenas menciona genericamente que a ajuda-alimentação tem natureza indenizatória quando comprovada a adesão da Empresa ao PAT, sem adentrar nas peculiaridades fáticas do caso concreto. [...]" (E-RR - 125140-35.2007.5.19.0005 Data de Julgamento: 25/02/2010, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/03/2010). 

"RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO FGTS - NATUREZA JURÍDICA - ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador não tem o condão de alterar a natureza salarial do auxílio-alimentação para aqueles empregados que já percebiam anteriormente o benefício por habitualidade, a teor da diretriz consubstanciada nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST, devendo a parcela integrar as verbas rescisórias. Devida, portanto, a incidência da referida parcela para o cálculo dos depósitos do FGTS. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 696100-55.2007.5.12.0036 Data de Julgamento: 18/03/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/03/2010).

Portanto, merece ser provido o recurso obreiro, uma vez que, constatada a natureza remuneratória do auxílio-alimentação, deve refletir em todas as parcelas calculadas com base no salário do empregado, inclusive na complementação de aposentadoria (art. 42, § 1º, à fl. 259). O exame deve observar os limites da exordial (fls. 04-06) e da defesa (fls. 59-60) quanto aos pedidos, já que esta é esta a primeira oportunidade em que o pleito é deferido.
Nesse contexto, dou provimento ao recurso de embargos para reconhecer a natureza jurídica salarial do auxílio alimentação, pago ao autor durante a contratualidade, deferir a integração da parcela à complementação de aposentadoria, bem como diferenças salariais, pela integração do auxílio-alimentação à remuneração obreira, em FGTS, férias, 13º salário e o terço respectivo, gratificações semestrais, horas extras, verbas quitadas quando da rescisão contratual e nos proventos de complementação de aposentadoria vencidos. Devida a integração em licença prêmio apenas em caso de conversão em pecúnia (fls. 512-513). Devem ser observados a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, os descontos fiscais e previdenciários, bem como aqueles referentes à formação da fonte de custeio para o cômputo do novo valor da complementação de aposentadoria, caso não tenha havido a incidência respectiva. Juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser calculado em liquidação. Ampliada a condenação arbitro novo valor provisório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultando em custas pelos reclamados no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Renator de Lacerda Paiva, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, ainda por maioria, dar-lhe provimento para reconhecer a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, pago ao autor durante a contratualidade, deferir a integração da parcela à complementação de aposentadoria, bem como diferenças salariais, pela integração do auxílio alimentação à remuneração obreira, em FGTS, férias, 13º salário e o terço respectivo, gratificações semestrais, horas extras, verbas quitadas quando da rescisão contratual e nos proventos de complementação de aposentadoria vencidos. Devida a integração em licença prêmio apenas em caso de conversão em pecúnia. Devem ser observados a prescrição relativa ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, os descontos fiscais e previdenciários, bem como aqueles referentes à formação da fonte de custeio para o cômputo do novo valor da complementação de aposentadoria, caso não tenha havido a incidência respectiva, vencidos os Exmos. Ministros Milton de Moura França, Renato de Lacerda Paiva, João Batista Brito Pereira e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. Juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser calculado em liquidação. Ampliada a condenação arbitro novo valor provisório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), resultando em custas pelos reclamados no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
Brasília, 04 de agosto de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 16/08/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.